Como o MEI FLUXO trata dados pessoais, com quais bases legais e como você exerce seus direitos, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Inclui nossa coleta própria e anônima de métricas de uso.
Versão 1.5 · atualizado em 15/09/2026
1. Quem é o responsável
Rodrigo de Moraes Milioni (CPF 270.260.228-22), Rua Cardeal Arcoverde, 2450, Conj. 208, Sala 01, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05408-003. Contato do encarregado pelo tratamento de dados (DPO): rmilioni@meifluxo.com.br.
O MEI FLUXO é uma plataforma de apoio à gestão fiscal de Microempreendedores Individuais (MEI), usada por contadores e profissionais que administram carteiras de clientes.
2. Papéis: controlador e operador
Em relação aos dados da sua própria conta (nome, CPF, CRC, e-mail, telefone e dados de cobrança), o MEI FLUXO atua como CONTROLADOR.
Em relação aos dados dos clientes MEI que você cadastra (CNPJ, razão social, CNAE, notas fiscais, receitas, guias DAS e comprovantes), VOCÊ é o CONTROLADOR e o MEI FLUXO atua como OPERADOR, tratando esses dados apenas conforme as suas instruções.
Ao cadastrar um cliente MEI, você declara possuir autorização ou base legal para tratar aqueles dados e é responsável por informar o titular sobre o uso da plataforma.
3. Dados tratados e finalidades
Dados de cadastro do usuário — nome, sobrenome, CPF, CRC, e-mail e telefone: criação da conta, identificação, suporte e emissão de cobranças. Base legal: execução de contrato.
Dados de autenticação — e-mail, senha criptografada, códigos de acesso e registros de login: segurança do acesso. Base legal: execução de contrato e legítimo interesse em segurança.
Dados de clientes MEI — CNPJ, razão social, nome fantasia, CNAE, data de abertura, e-mail e telefone de contato: organização da carteira e cálculos fiscais. Base legal: execução de contrato (tratados como operador, por instrução do contador).
Dados fiscais e financeiros — receitas lançadas, notas fiscais, chaves de acesso, guias DAS, comprovantes de pagamento e valores declarados: acompanhamento do limite anual do Simples Nacional / MEI, sinalização de risco de desenquadramento, apuração de referência e emissão de relatórios. Base legal: execução de contrato e cumprimento de obrigação legal do titular controlador.
Dados de cobrança — valor, forma de pagamento, status e identificadores da transação: gestão da assinatura. Base legal: execução de contrato e obrigação legal fiscal.
Registros de acesso e de tentativas negadas — data/hora, endereço IP, navegador e recurso solicitado: segurança, auditoria e prevenção a fraude. Base legal: legítimo interesse e cumprimento do Marco Civil da Internet.
Registro de aceite dos documentos legais — data/hora, versão aceita, endereço IP e navegador: comprovação de consentimento e de contratação. Base legal: cumprimento de obrigação legal e execução de contrato.
Métricas de uso próprias e agregadas — sessão anônima, caminho de página, cliques em botões (quando marcados), tipo de dispositivo e origem do tráfego: entender como o app é usado, melhorar funcionalidades e medir demanda. Não usamos cookies de terceiros, pixels de redes sociais nem ferramentas de analytics externas. O tráfego de usuários logados é separado e excluído dos relativos de visitantes. Base legal: legítimo interesse em melhoria do serviço.
Tentativas de cadastro sem convite — e-mail informado na tela de acesso quando a conta ainda não existe: identificar demanda e enviar convite quando o administrador autorizar. Base legal: legítimo interesse em atender demanda.
Lista de interessados no lançamento — nome (opcional) e e-mail informados voluntariamente na página de pré-lançamento, com aceite expresso: envio de aviso de lançamento e da oferta promocional. Base legal: consentimento. O descadastro pode ser pedido a qualquer momento pelo e-mail do encarregado e é atendido sem custo.
Dados de empregados dos clientes MEI — identificação, documentos, dados trabalhistas, presença, faltas, atestados, obrigações mensais, modelos e contratos de trabalho gerados: apoio operacional ao empregador. O usuário é o controlador e deve possuir base legal para o tratamento; o MEI FLUXO atua como operador.
4. Documentos enviados e leitura automática
Notas fiscais, planilhas, guias DAS e documentos de empregados (RG, CNH e CTPS) enviados por você podem ser processados por serviço de leitura automática (OCR com inteligência artificial) apenas para extrair dados destinados ao cadastro.
Esse processamento é transitório e destinado exclusivamente a preencher os campos do lançamento; o resultado sempre passa pela sua conferência antes de ser salvo.
Comprovantes armazenados ficam em área privada, acessível somente por links temporários gerados para a sua conta.
Modelos e contratos de trabalho são preenchidos exclusivamente com os dados e cláusulas fornecidos pelo usuário. A plataforma não cria aconselhamento jurídico e a conferência do documento final antes da assinatura é obrigatória.
5. Compartilhamento com terceiros (suboperadores)
Infraestrutura em nuvem e banco de dados: hospedagem, autenticação e armazenamento dos arquivos.
Gateway de pagamento (Asaas): emissão e liquidação de cobranças por Pix, boleto e cartão.
Serviço de inteligência artificial: leitura automática de documentos fiscais e de identificação enviados por você.
Provedor de envio de e-mails: códigos de acesso, convites e comunicações da conta.
Não vendemos dados pessoais e não os utilizamos para publicidade. Compartilhamentos com autoridades ocorrem apenas mediante obrigação legal ou ordem judicial.
6. Prazo de guarda
Dados de conta e dados fiscais permanecem enquanto a conta estiver ativa.
Após a exclusão da conta, os dados são eliminados, exceto os que a lei obriga a manter: registros de acesso por 6 meses (Marco Civil) e documentos fiscais e de cobrança pelo prazo legal aplicável.
Registros de aceite dos documentos legais são mantidos pelo prazo necessário à comprovação da relação contratual.
7. Direitos do titular (art. 18 da LGPD)
Você pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, informação sobre compartilhamentos, revogação de consentimento e eliminação dos dados.
Dentro do app: os dados da conta podem ser corrigidos na página Perfil; os relatórios permitem exportar seus dados em PDF; a exclusão definitiva da conta está disponível na página Perfil, com confirmação por código enviado ao seu e-mail.
Outras solicitações podem ser enviadas ao encarregado: rmilioni@meifluxo.com.br. Responderemos no prazo legal.
Se você é cliente MEI cadastrado por um contador, direcione o pedido ao contador responsável (controlador); podemos encaminhá-lo a ele.
8. Segurança
Acesso protegido por autenticação, com opção de código de uso único enviado por e-mail.
Acesso opcional por biometria (digital ou Face ID) usando o padrão passkey/WebAuthn: nenhum dado biométrico é coletado, transmitido ou armazenado pelo MEI FLUXO. A biometria permanece no seu aparelho; guardamos apenas uma chave pública e um identificador por aparelho cadastrado, que você pode remover a qualquer momento no Perfil.
Isolamento por usuário no banco de dados: cada conta só alcança os próprios registros.
Arquivos guardados em área privada, sem link público permanente.
Registro de tentativas de acesso indevido, com painel de acompanhamento.
Comunicação criptografada em trânsito (HTTPS).
9. Incidentes de segurança
Em caso de incidente com risco relevante aos titulares, comunicaremos os usuários afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), descrevendo os dados envolvidos e as medidas adotadas.
10. Alterações desta política
Esta política é versionada. Quando houver alteração relevante, uma nova versão será publicada e será solicitada nova confirmação de leitura no seu próximo acesso.