Termos de Uso — MEI FLUXO

1. Aceite

Estes Termos regem o uso da plataforma MEI FLUXO, oferecida por Rodrigo de Moraes Milioni (CPF 270.260.228-22), Rua Cardeal Arcoverde, 2450, Conj. 208, Sala 01, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05408-003. Contato do encarregado pelo tratamento de dados (DPO): rmilioni@meifluxo.com.br.
Ao marcar a caixa de aceite e acessar a plataforma, você declara ter lido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade.

O MEI FLUXO é uma ferramenta de apoio ao controle de faturamento, limites do Simples Nacional, guias DAS-SIMEI, DASN e informações de referência para o IRPF.
A plataforma NÃO presta serviço contábil, jurídico ou de consultoria tributária, não transmite declarações a órgãos públicos e não substitui os sistemas oficiais da Receita Federal e do Portal do Simples Nacional.

Durante a fase de testes, novos cadastros ocorrem somente por convite do administrador.
As credenciais são pessoais e intransferíveis; você responde pelas ações realizadas na sua conta.
Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a legislação aplicável ou coloquem em risco a segurança da plataforma.

O acesso é pago conforme o plano contratado, que define o número máximo de CNPJs ativos gerenciados.
Alterações de preço valem para novas contratações e renovações; cobranças já emitidas não são alteradas.
O cancelamento pode ser solicitado a qualquer tempo e produz efeitos ao fim do período já pago, sem devolução proporcional, salvo direito de arrependimento em até 7 dias da primeira contratação (art. 49 do CDC).

Conferir a exatidão dos dados lançados, inclusive os preenchidos automaticamente por leitura de documentos.
Possuir autorização ou outra base legal adequada para tratar documentos e informações dos empregados de seus clientes MEI.
Possuir autorização ou base legal para cadastrar e tratar dados dos clientes MEI na plataforma, e informá-los sobre esse uso.
Cumprir as obrigações acessórias e principais perante os órgãos oficiais, utilizando os canais próprios da Receita Federal.
Não utilizar a plataforma para finalidade ilícita, nem tentar acessar dados de outras contas.

Os limites de receita bruta aplicáveis ao MEI e ao Simples Nacional são definidos em lei (Lei Complementar nº 123/2006 e resoluções do CGSN) e podem ser alterados a qualquer tempo. A plataforma utiliza os parâmetros vigentes cadastrados no sistema apenas como referência gerencial.
No ano de início de atividade, o limite é proporcional aos meses de atividade, conforme a regra do CGSN. O valor proporcional exibido é uma estimativa calculada a partir da data de abertura informada.
Atividades específicas, como a do MEI-Caminhoneiro, possuem limite próprio. A correta identificação da atividade e do CNAE é responsabilidade do usuário.
Ultrapassado o limite, as consequências — recolhimento complementar, desenquadramento do SIMEI, migração para Microempresa e obrigações acessórias correspondentes — são de responsabilidade do usuário e do contribuinte, e devem ser apuradas nos canais oficiais.
A comunicação de desenquadramento, a transmissão da DASN-SIMEI e o pagamento do DAS ocorrem exclusivamente no Portal do Simples Nacional. O MEI FLUXO não transmite declarações, não emite guias oficiais e não quita tributos.
Os indicadores de risco exibidos (faixas de atenção e de excesso) refletem apenas os lançamentos registrados pelo usuário na plataforma, e não a base de dados da Receita Federal.

A plataforma verifica a atividade informada contra o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (Tabelas A e B) cadastrado no sistema. Trata-se de apoio informativo: a lista oficial e vigente é a publicada pela Receita Federal e pelo Portal do Simples Nacional.
Quando a atividade principal não constar no Anexo XI, a plataforma indica, se houver, atividades secundárias permitidas. O uso de atividade não permitida ao MEI é decisão exclusiva do usuário e pode acarretar desenquadramento.
Ao prosseguir com atividade não permitida, o usuário declara ciência e assume pessoalmente a responsabilidade pelo uso; esse aceite é registrado com data e hora.
Todos os dados são inseridos pelo usuário ou por seu contador. A plataforma não audita, não valida perante a Receita Federal e não responde por erro, omissão, informação divergente ou consequência fiscal decorrente.
Ignorar alerta de atividade, sinalização de estouro de limite ou de risco de desenquadramento é decisão e responsabilidade exclusiva do usuário.
A plataforma não comunica desenquadramento, não transmite declarações e não quita DAS.

Os cálculos, alertas e relatórios são estimativas de apoio gerencial, baseadas nos dados informados pelo usuário e em parâmetros públicos vigentes.
O módulo de distribuição isenta de lucros utiliza o percentual de presunção correspondente ao CNAE informado como referência de apoio. A definição do valor efetivamente declarado como rendimento isento cabe ao contador responsável, e a comprovação por escrituração contábil regular pode levar a resultado diferente do sugerido.
O MEI FLUXO não responde por multas, juros, autuações ou perdas decorrentes de dados incorretos, incompletos ou desatualizados inseridos pelo usuário, nem por decisões tomadas exclusivamente com base nas informações da plataforma.
Não garantimos disponibilidade ininterrupta; poderá haver paradas para manutenção ou por falha de terceiros (nuvem, gateway de pagamento, órgãos públicos).

Para os dados dos clientes MEI, você é o controlador e o MEI FLUXO é o operador, nos termos dos arts. 5º, VI e VII, e 39 da LGPD.
Como operador, o MEI FLUXO: trata os dados apenas conforme suas instruções e as finalidades do serviço; mantém confidencialidade; adota medidas técnicas e administrativas de segurança; apoia você no atendimento a pedidos de titulares e da ANPD; comunica incidentes de segurança sem demora injustificada.
Suboperadores utilizados estão listados na Política de Privacidade. A contratação de novo suboperador relevante será informada previamente.
Encerrado o contrato, os dados são eliminados após o período de retenção legal, salvo pedido de exportação feito antes da exclusão da conta.

O software, a marca, o layout e os relatórios modelo são de titularidade do MEI FLUXO. Os dados inseridos permanecem seus e dos seus clientes.
É vedada a cópia, engenharia reversa ou revenda da plataforma sem autorização escrita.

Estes Termos vigoram enquanto a conta estiver ativa e são versionados; alterações relevantes exigirão nova confirmação de aceite no próximo acesso.
Aplica-se a legislação brasileira, elegendo-se o foro de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor.